Decreto 12.852/2026 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019.
Decreto 12.852/2026 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019.