Decreto 12.852/2026 - Artigo 18

Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019.

Decreto 12.852/2026 - Artigo 18

Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019.