LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: