Decreto 11.012/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso IX do caput do art. 8º do Decreto nº 8.154, de 2013.
Decreto 11.012/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso IX do caput do art. 8º do Decreto nº 8.154, de 2013.