Decreto 58.179/1966 - Ementa

DECRETO Nº 58.179, DE 13 DE ABRIL DE 1966.

Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 alterado pelo Decreto 54.938 de 4 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 4.457, de 6 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o interêsse de regular as operações de rapasse, pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - as empresas concessionárias de serviço público de energia e...

Decreto 58.179/1966 - Ementa

DECRETO Nº 58.179, DE 13 DE ABRIL DE 1966.

Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 alterado pelo Decreto 54.938 de 4 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 4.457, de 6 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o interêsse de regular as operações de rapasse, pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - as empresas concessionárias de serviço público de energia e...