Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 13 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.5.1966