Art. 6º. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

I - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

II - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

III - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)