Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1970, 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1970
Brasília, 23 de julho de 1970, 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1970