Art. 7º. O produtor que não entregar ao Instituto do Açúcar e do Álcool a aguardente requisitada por êsse órgão, nos têrmos do decreto-lei nº 4.382, de 15 de junho de 1942, ficará sujeito a multa igual ao valor do produto vendido, ou saído irregularmente de sua fábrica.

Parágrafo único. O valor do produto, neste caso, será fixado tomando-se por base o preço corrente, na data da lavratura do auto, na Capital do Estado onde estiver situada a fábrica.