Art. 5º. O imposto de consumo sôbre o álcool consignado ao Instituto do Açúcar e do Álcool e destinado, a carburante de motores de explosão será pago por verba.
Parágrafo único. A prova da consignação ao Instituto ao Açúcar e do Álcool se fará pelo conhecimento de embarque ou pela ordem de entrega expedida pelo referido Instituto, conforme modêlo B, anexo a êste decreto-lei.
Parágrafo único. A prova da consignação ao Instituto ao Açúcar e do Álcool se fará pelo conhecimento de embarque ou pela ordem de entrega expedida pelo referido Instituto, conforme modêlo B, anexo a êste decreto-lei.