LEI Nº 4.054, DE 02 DE ABRIL DE 1962.
Dispõe sôbre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.054, DE 02 DE ABRIL DE 1962.
Dispõe sôbre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: