Art. 3º. Ficam revogadas a letra a do art. 1º do Decreto nº 71.991, de 26 de março de 1973, os incisos III, IV, IX e X do art. 4º do Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1994