DECRETO Nº 1.047, DE 19 DE JANEIRO DE 1994.
Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.047, DE 19 DE JANEIRO DE 1994.
Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.047, DE 19 DE JANEIRO DE 1994.
Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA: