Decreto 10.839/2021 - Artigo 60

Art. 60. Os documentos apresentados intempestivamente não serão considerados na elaboração das determinações e poderão ser destruídos após o encerramento da investigação.

Decreto 10.839/2021 - Artigo 60

Art. 60. Os documentos apresentados intempestivamente não serão considerados na elaboração das determinações e poderão ser destruídos após o encerramento da investigação.