Art. 14. O subsídio será acionável e sujeito a medidas compensatórias se for considerado específico, nos termos do disposto na Seção II ou na Seção III deste Capítulo.
Decreto 10.839/2021 - Artigo 14
Seção IV Dos subsídios acionáveis
Art. 14. O subsídio será acionável e sujeito a medidas compensatórias se for considerado específico, nos termos do disposto na Seção II ou na Seção III deste Capítulo.