Decreto 10.839/2021 - Artigo 20

Art. 20. Será determinado, preferencialmente, montante individual de subsídio para cada produtor ou exportador conhecido do produto subsidiado.

Decreto 10.839/2021 - Artigo 20

Art. 20. Será determinado, preferencialmente, montante individual de subsídio para cada produtor ou exportador conhecido do produto subsidiado.