Decreto 10.839/2021 - Artigo 193
Art. 193.
Fica revogado o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995.
Decreto 10.839/2021 - Artigo 193
Art. 193.
Fica revogado o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995.