Art. 160. Os atos a que se refere o art. 156 relativos ao encerramento ou à suspensão de investigação em consequência da aceitação de compromisso conterão a transcrição da parte não confidencial desse compromisso.
Decreto 10.839/2021 - Artigo 160
Art. 160. Os atos a que se refere o art. 156 relativos ao encerramento ou à suspensão de investigação em consequência da aceitação de compromisso conterão a transcrição da parte não confidencial desse compromisso.