Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 12 de setembro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1952
Senado Federal, 12 de setembro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1952