Lei 8.914/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa a ser composto por 23 (vinte e três) juízes.
Lei 8.914/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa a ser composto por 23 (vinte e três) juízes.