Decreto 49.370/1960 - Artigo 11

Art. 11. O desvio da função durante o tempo a que se refere o item II do artigo 7º dêste decreto deverá ser comprovado à vista da freqüência do funcionário.

Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o art. 79 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, são computados para a contagem do tempo de que trata êste artigo.

Decreto 49.370/1960 - Artigo 11

Art. 11. O desvio da função durante o tempo a que se refere o item II do artigo 7º dêste decreto deverá ser comprovado à vista da freqüência do funcionário.

Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o art. 79 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, são computados para a contagem do tempo de que trata êste artigo.