Art. 1º. A readaptação terá por base as atribuições da classe em que for colocado o cargo que ocupa o funcionário por força do enquadramento realizado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.460, de 1965)

Parágrafo único. O nome do funcionário a ser readaptado deverá constar da relação que acompanha o decreto que enquadrar o cargo em que se encontra desajustado. (Redação dada pelo Decreto nº 57.460, de 1965)