Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2010