Lei 6.436/1977 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica extinta a Junta Especial criada pela Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949.
Lei 6.436/1977 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica extinta a Junta Especial criada pela Lei nº 609, de 13 de janeiro de 1949.