LEI Nº 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949.
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949.
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949.
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: