Decreto 89.710/1984 - Artigo 4

Art. 4º. Na forma do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse. (Redação dada pelo Decreto nº 94.050, de 1987)

Decreto 89.710/1984 - Artigo 4

Art. 4º. Na forma do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse. (Redação dada pelo Decreto nº 94.050, de 1987)