Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 13 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Walter Pires

Este texto não substitui o original publicado no D. O. U de 14.10.1981