Decreto 9.192/2017 - Ementa

DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º -A, § 1º -C e §1º -D, no art. 11, § 5º, e no art. 21-B da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

DECRETA:

Decreto 9.192/2017 - Ementa

DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º -A, § 1º -C e §1º -D, no art. 11, § 5º, e no art. 21-B da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

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