Art. 8º. O BNDES poderá celebrar, diretamente, contrato com o Estado, Distrito Federal ou Município para a realização do procedimento licitatório de alienação de controle de que trata o art. 11, § 5º, da Lei nº 12.783, de 2013, que discipline, entre outros elementos, aqueles relacionados no art. 1º, § 2º, inciso II, deste Decreto.