DECRETO-LEI Nº 1.660, DE 6 DE OUTUBRO DE 1939.
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei nº 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve:
DECRETO-LEI Nº 1.660, DE 6 DE OUTUBRO DE 1939.
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei nº 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve: