Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987