Decreto 10.879/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.529, de 26 de outubro de 2020.
Decreto 10.879/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.529, de 26 de outubro de 2020.