Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 905, de 26 de agosto de 1993.

Brasília, 2 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.1994