Decreto 11.441/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.098, de 4 de setembro de 2013.
Decreto 11.441/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.098, de 4 de setembro de 2013.