Art. 3º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963; e

II - o Decreto nº 52.305, de 26 de julho de 1963.

Brasília, 29 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010