Art. 1º. A passagem do segurado ou associado do regime de uma instituição de previdência social para o de outra não acarretará, em qualquer tempo, transferência de importâncias ou de documentos, conservando êle, na instituição a que pertencia, os direitos e vantagens já adquiridos, enquanto não fizer jus, na nova instituição, aos benefícios a que nela normalmente tenham direito seus segurados ou associados.

Parágrafo único. A admissão do associado ou segurado na instituição a que passar a pertencer independerá de quaisquer condições de idade e saúde.