Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.