Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBISTCHEK
Mário Pinotti
Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1959