Art. 2º. É ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - um crédito especial de Cr$ 29.908,00 (vinte e nove mil, novecentos e oito cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de pessoal dos Tribunais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949, e assim discriminadas:
Total............... 29.908,00
1 - Salário-família devido ao escriturário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região,
Clemente Martins (exercício de 1949) ............... 1. 800,000
2 - Salários devidos ao Chefe da Secretaria, padrão "L", da Primeira Junta de Conciliação e
Julgamento do Distrito Federal, Marina de Freitas Faria (quatorze dias do mês de novembro e
o mês de dezembro de 1948) ............... 7.568,00
3 - Diárias e ajudas de custo devidas ao doutor José Alves Ribeiro, suplente do presidente da
Segunda Junta de Conciliação e Julgamento da cidade do Salvador, e vencidas na presidência
da Junta de Aracaju (em 1947 e 1948) ............... 20.540,0
Total............... 29.908,00