Art. 7º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os §§ 1º e 2º do artigo 18, os §§ 1º e 2º do artigo 21, os artigos 22, 23 e 24 todos da Consolidação das Leis do Trabalho, e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
JARBAS G. PASSARINHO
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.10.1969
Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
JARBAS G. PASSARINHO
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.10.1969