Lei 5.365/1967 - Artigo 19

Art. 19. Os recursos constantes de planos ou programas e as verbas específicas ou globais, da SUDAM e SUDESUL, destinadas a área da SUDECO, serão aplicados em regime de convênio entre os órgãos interessados pela SUDECO.

Lei 5.365/1967 - Artigo 19

Art. 19. Os recursos constantes de planos ou programas e as verbas específicas ou globais, da SUDAM e SUDESUL, destinadas a área da SUDECO, serão aplicados em regime de convênio entre os órgãos interessados pela SUDECO.