Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 28 de janeiro de 2022.

Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra