Lei 4.239/1963 - Artigo 20
Art. 20.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Lei 4.239/1963 - Artigo 20
Art. 20.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)