Lei 4.239/1963 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Lei 4.239/1963 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)