Art. 52. As emprêsas que tenham requerido ou venham a requerer à SUDENE os favores previstos no artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, poderão desembaraçar os equipamentos necessários ao projeto, mediante têrmo de responsabilidade ou prestação de fiança idônea, desde que façam prova perante a repartição aduaneira competente de que submeteram à SUDENE o projeto para o qual se destinam os equipamentos importados e de que se encontra ainda em tramitação o processo relativo ao seu requerimento.

§ 1º - O prazo de suspensão temporária do pagamento dos tributos cuja isenção fôr pretendida será de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do têrmo ou da aceitação da fiança, extinguindo-se, automàticamente, quinze dias após a decisão do Conselho Deliberativo da SUDENE negando a condição de prioritários aos equipamentos importados ou na data da publicação do decreto que conceder a isenção dos tributos aduaneiros.

§ 2º - A Secretaria Executiva da SUDENE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias seguintes à instrução definitiva dos projetos que lhe forem apresentados, os submeterá ao Conselho Deliberativo com parecer fundamentado.