CNJ - Resolução 459 - Artigo 2

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXOS

CNJ - Resolução 459 - Artigo 2

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

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