CNJ - Resolução 459 - Artigo 1

Art. 1º. Os anexos I, II e VIII da Resolução CNJ nº 219/2016 passam a vigorar na formados anexos desta Resolução.

CNJ - Resolução 459 - Artigo 1

Art. 1º. Os anexos I, II e VIII da Resolução CNJ nº 219/2016 passam a vigorar na formados anexos desta Resolução.