Art. 2º. O art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção:

a) até o valor de NCr$1.000,00 - 2%.

b) de NCr$1.001,00 a NCr$5.000,00 - 1%.

c) pelo que exceder a NCr$5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$300,00."