Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 1.864, de 16 de abril de 1996, e 3.980, de 24 de outubro de 2001.

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.10.2003