LEI Nº 5.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: