Art. 15. Revoga-se a Medida Provisória no 1.472-31, de 22 de novembro de 1996.

Brasília, 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1996